O Programa Cidade Empreendedora, desenvolvido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), é uma iniciativa que visa transformar a economia dos municípios por meio da implementação de políticas públicas focadas no desenvolvimento econômico e social. Fundamentado na Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o programa busca criar um ambiente favorável ao empreendedorismo e ao fortalecimento dos pequenos negócios.
Objetivos e Estrutura do Programa
O principal objetivo do Cidade Empreendedora é integrar a gestão pública e os pequenos negócios em um esforço conjunto para promover o desenvolvimento econômico e social dos municípios. Para isso, o programa organiza suas ações em dez eixos estratégicos, cada um direcionado a áreas específicas que, em conjunto, promovem o desenvolvimento local:
- Gestão Municipal: Promove o engajamento e a capacitação dos gestores públicos, com foco na alta direção do poder público municipal, priorizando a agenda do desenvolvimento econômico do município.
- Lideranças Locais: Identifica e estimula o diálogo entre lideranças públicas, empresariais e do terceiro setor, construindo uma rede de relacionamento convergente ao desenvolvimento.
- Desburocratização: Implementa metodologias para reduzir a burocracia, agilizando processos de abertura e legalização de atividades econômicas, por meio de sistemas integrados como a RedeSimples.
- Sala do Empreendedor: Estimula o empreendedorismo, prepara empreendedores para a formalização de negócios e aumenta a competitividade e inovação dos pequenos negócios.
- Compras Governamentais: Apoia o município na adequação de seus processos licitatórios para compras de produtos e serviços locais, preparando os pequenos negócios para fornecerem ao poder público.
- Empreendedorismo na Escola: Promove o empreendedorismo nas escolas, formando professores e gestores escolares nas competências empreendedoras e disponibilizando conteúdo inovador para os estudantes.
- Cidade Inovadora: Fomenta a inovação no ambiente municipal, incentivando a adoção de novas tecnologias e práticas que aumentem a eficiência e competitividade dos negócios locais.
- Cidade Sustentável: Incentiva práticas sustentáveis no desenvolvimento econômico, promovendo a responsabilidade ambiental e social nas atividades empresariais.
- Cidade de Negócios: Desenvolve ações para atrair investimentos e fomentar o ambiente de negócios, tornando o município mais atrativo para empreendedores e investidores.
- Cidade Turística: Valoriza e potencializa os recursos turísticos locais, integrando-os ao desenvolvimento econômico e promovendo o turismo como fonte de renda e emprego.
Fundamentação Legal
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa legislação prevê, entre outros aspectos, a simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas, o acesso a mercados e a participação em compras governamentais.
Impactos e Resultados
A implementação do Programa Cidade Empreendedora tem gerado resultados significativos nos municípios participantes. Por exemplo, em Goiás, o programa atende 104 municípios, especialmente aqueles com convênios com a Sala do Empreendedor, promovendo gestões focadas no desenvolvimento sustentável do ponto de vista econômico, social e ambiental.
Além disso, o programa tem sido fundamental para a adequação dos processos licitatórios às necessidades locais, aumentando a participação de fornecedores locais e regionais e impulsionando a economia municipal.
Conclusão
O Programa Cidade Empreendedora, alicerçado na Lei Complementar nº 123/2006, representa uma política pública eficaz para o desenvolvimento econômico municipal. Ao promover o empreendedorismo, facilitar a abertura de empresas, incentivar compras governamentais locais e capacitar profissionais, o programa contribui para a criação de um ambiente de negócios mais dinâmico e inclusivo, impulsionando o crescimento sustentável dos municípios brasileiros.